Viana, M.N. e Oliveira, M.B. de (2026) “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(REURB): A OMISSÃO MUNICIPAL E A PRODUÇÃO DO CAPITAL MORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), p. 1–20. doi:10.51891/rease.v12i5.27041.