Santos, R.A. dos e Coelho, L.A. (2024) “ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), p. 7650–7660. doi:10.51891/rease.v10i11.16975.