Castro, O.F. de e Azevedo, D. do C. (2026) “A PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS DA LEI MARIA DA PENHA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(9), p. 1–23. doi:10.51891/rease.v12i9.30627.