Braga, Roberta de Lima, e José Amauri Siqueira. 2026. “GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO PENAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (7): 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28442.