Silva, Aleffy Helberty Alves da, Pedro Kauã Borges Valente, e Thiago Barisson de Mello Oliveira. 2026. “DA AMBIGUIDADE PLANEJADA AO GATILHO AUTOMÁTICO: A PERPETUAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA NA ADO 38/DF”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (6): 1-23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28351.