Nascimento, Josinaldo Antonio do, Renato Borba de Holanda, e Suenya Talita de Almeida. 2026. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (4): 1-22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.24912.