Silva Neto, Francisco Messias Marinho da, Anderson de Souza Magalhães, Igor Philipe Soares de Oliveira, Elson Pereira dos Santos, e Paulo Victor Andrade Sales. 2026. “PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582/2025 NA AMAZÔNIA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (2): 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24259.