Oliveira, Saulo Dutra de. 2026. “REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO NA EXECUÇÃO PENAL: POR UMA NECESSÁRIA REVISÃO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (1): 1-12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i1.23983.