Rocha, Beatrice Merten. 2025. “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11 (8): 2501-30. https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20741.