Oliveira, Ana Luiza Amaral Ferreira de, e Jorge Barros Filho. 2025. “TRIBUNAL DO JÚRI: A VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS FACE A ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11 (5): 2385-2403. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19137.