Ramos, André Luiz Barbosa, e Leandro Alves Coelho. 2024. “ ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10 (11): 4570-83. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.17023.