Silva, Marcos Mauricio Costa da, e David Oliveira Campos Figueiredo. 2023. “ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9 (5): 1229-44. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9864.