Oliveira, Maria Izabel Dantas de, e Fillipe Azevedo Rodrigues. 2026. “A LEI Nº 15.358/2026 COMO REAÇÃO LEGISLATIVA AO FENÔMENO DA PENA REAL: UMA ANÁLISE ECONÔMICA ”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 12 (9): 1-27. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30705.