CARMO, L. G. L. DO; ARAUJO, I. C. DE. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF E STJ. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 12, n. 5, p. 1–17, 29 maio2026.