RIBEIRO, A. R.; MAYER, G. C. L.; OLIVEIRA, F. DE P. M. DE. GARANTIA DO DIREITO À MORADIA PARA PESSOAS NO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 12, n. 4, p. 1–16, 23 abr.2026.