NASCIMENTO, J. A. DO; HOLANDA, R. B. DE; ALMEIDA, S. T. DE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 12, n. 4, p. 1–22, 7 abr.2026.