RODRIGUES, H. DA S.; SANTANA NETO, H. G. DE. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A LINDB (ART. 28). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 12, n. 2, p. 1–9, 24 fev.2026.