RIBEIRO, C. S.; SANTOS, C. S. POSSE X PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL E DO DIREITO À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 11, n. 5, p. 6084–6102, 22 maio2025.