CHAVES, P. A. C.; PEREIRA, N. A. L.; CABRAL, M. L. V. A EFETIVIDADE DO ART 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ATRAVÉS DO MÉTODO APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 11, p. 7931–7941, 30 nov.2024.