SANTOS, R. A. DOS; COELHO, L. A. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 11, p. 7650–7660, 29 nov.2024.