SOUSA, P. H. A. DE; BARROS FILHO, J. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL: UM ESTUDO DA DECISÃO DO STF. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 11, p. 3513–3523, 14 nov.2024.