LIMA, R. C.; SILVA, E. C. DA. A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 11, p. 505–517, 4 nov.2024.