BOECHAT, E. D. et al. MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 10, p. 5024–5033, 26 nov.2023.