CABRAL , A. C. C.; OLIVEIRA , B. V. N. AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550/2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 10, p. 179–203, 31 out.2023.