GOMES, D. B.; JORGE, N. M. DE A. C.; BENTES, D. DOS S. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A EC Nº 103/2019: UMA ANÁLISE DO RE Nº 1.469.150 (TEMA 1.300) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 12, n. 9, p. 1–19, 23 set.2026.