SANTOS, C. C. DA S.; ALBUQUERQUE, A. L. S. DE. OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA CRIMINAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 15.358/2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 12, n. 9, p. 1–10, 23 set.2026.