FARIAS, G. F. DE; QUERINO, A. C. A AUTONOMIA DO DIREITO AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS NORMATIVOS E INSTITUCIONAIS . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 12, n. 9, p. 1–16, 8 set.2026.