Pinto, A. de A. M., Alvarenga, L. de F. dos S. e, & Santos, L. M. dos. (2026). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A PRERROGATIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), 1-9. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26693