Damacena, S. R., & Chai, C. G. (2026). TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO PARADIGMA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27221