França, J. E. S. S., & Ramos, G. I. B. (2026). A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: DO PRECEITO CONSTITUCIONAL À APLICABILIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26637