Litaiff, M. S., & Crozara, R. de S. (2025). AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DIREITO GERMÂNICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(12), 1298-1312. https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23023