Rocha, B. M. (2025). A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(8), 2501-2530. https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20741