Camargo, I. P., & Castro, R. D. T. de. (2025). RETROCESSO NA AUTONOMIA CONTRATUAL? ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 14.879/2024. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(6), 5077-5094. https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.20097