Ferreira, J. P. de S., & Lelis, H. R. (2025). ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(5), 7107-7137. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474