Lima, F. J. de S., Ferreira, A. R., Zik, C. L. da S., & Nascimento, M. de J. L. do. (2025). A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(4), 1105-1121. https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18661