ALMEIDA NOGUEIRA, C., Nascimento da Silva, B. M., & Guimarães da Silva, I. M. (2024). MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E COMPARATIVA COM AS PENAS DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(12), 4032-4050. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17658