Ramos, A. L. B., & Coelho, L. A. (2024). ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(11), 4570-4583. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.17023