Oliveira, G. S. L., & Saraiva, R. A. (2024). CONSELHO TUTELAR: NOVAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(4), 1858-1876. https://doi.org/10.51891/rease.v10i4.13575