Fonseca, S. O. G. (2023). OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(10), 3081-3103. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11730