Pereira Neto, B. C., & Disconzi, V. S. do P. (2023). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(9), 4376-4390. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11539