Ramalho, T. N., Faria, S. L. de, Oliveira, M. de, Soares, D. C. G., & Ramalho, L. F. D. (2023). ENTRE A ESPADA E A BALANÇA: A RETROATIVIDADE DO ANPP COMO PONTO DE INFLEXÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(8), 841-853. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10887