Daúde, D. A. Q., & Oliveira, T. B. (2023). O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(3), 381-401. https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.8726