Cunha, Y. M., & Cordeiro, N. T. (2022). A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DA PENA DEGRADANTE EM FACE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(11), 1691-1716. https://doi.org/10.51891/rease.v8i11.7767