Chaves, M. de C. (2022). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(6), 667-680. https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.5948