Santos, B. R. S. dos, & Silva, R. I. P. da. (2026). O DIREITO À EDUCAÇÃO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: A SUA EFICÁCIA NAS SALAS DE AULA DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(10), 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.30980