Cunha MMM da, Silva RR de M, Andrade LGM de. O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REASE. 2026;12(7):1-21. doi:10.51891/rease.v12i7.27785