Saraiva CVB, Rodrigues ELM, Marques Filho EG, Saraiva Junior CCF, Monari FF, Costa AP de S. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE DIREITOS, DEVERES, DESAFIOS E O FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO”. REASE. 2026;12(7):1-22. doi:10.51891/rease.v12i7.26281