Cavalcante TH de O, Silva RR de M, Barros E da S. A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REASE. 2026;12(6):1-36. doi:10.51891/rease.v12i6.27773