Oliveira C dos SM, Leite BM. O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA. REASE. 2026;12(5):1-26. doi:10.51891/rease.v12i5.26453