Nascimento JA do, Holanda RB de, Almeida ST de. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO. REASE. 2026;12(4):1-22. doi:10.51891/rease.v12i4.24912